Ratio legis
Razão da lei, o propósito ou objetivo subjacente de uma lei ou norma legal.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ratio legis é fundamental na interpretação de normas administrativas, permitindo entender o objetivo que a norma busca alcançar na regulação de atividades públicas.
Direito Civil
No âmbito do direito civil, a ratio legis orienta a aplicação das normas, auxiliando na resolução de conflitos que envolvem direitos e obrigações.