JurisHand AI Logo
|

Resilição Bilateral do Processo

Expressão doutrinária para a hipótese do Art. 200, parágrafo único, do CPC/15, que permite a extinção do processo por acordo (negócio jurídico processual) entre as partes, antes da sentença, mesmo sem reconhecimento do pedido ou renúncia ao direito. Requer homologação judicial.

Definição jurídica: Resilição Bilateral do Processo | JurisHand AI Vade Mecum