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Bens reversíveis

Bens utilizados por concessionária de serviço público que, ao final do contrato, devem retornar (reverter) ao patrimônio do poder concedente.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, os bens reversíveis são fundamentais na administração de contratos de concessão de serviços públicos, garantindo que os bens utilizados pelas concessionárias retornem ao poder concedente ao fim do contrato, promovendo a continuidade do serviço público.

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