Legítimo interesse
Interesse reconhecido e protegido pelo direito que confere a alguém a faculdade de agir em juízo ou de participar de um ato para defender esse interesse. Componente da legitimidade 'ad causam' e do interesse de agir.
Interesse reconhecido e protegido pelo direito que confere a alguém a faculdade de agir em juízo ou de participar de um ato para defender esse interesse. Componente da legitimidade 'ad causam' e do interesse de agir.