JurisHand AI Logo
|

Legítimo interesse

Interesse reconhecido e protegido pelo direito que confere a alguém a faculdade de agir em juízo ou de participar de um ato para defender esse interesse. Componente da legitimidade 'ad causam' e do interesse de agir.

Definição jurídica: Legítimo interesse | JurisHand AI Vade Mecum