Programa de Integridade
Conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Exigido pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) para certas relações com o poder público e considerado como fator atenuante de sanções. Sinônimo de Programa de Compliance.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o Programa de Integridade é fundamental para a prevenção de atos de corrupção e irregularidades na administração pública, sendo exigido para contratos com a administração direta e indireta.
Direito Penal
Em Direito Penal, o Programa de Integridade pode atenuar sanções em caso de infrações cometidas por empresas, demonstrando a adoção de medidas eficazes para combater práticas ilícitas.