Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

o Tribunal de Justiça;

o Conselho Superior da Magistratura;

Corregedoria Geral da Justiça;

o Tribunal do Júri;

o Tribunal de Imprensa;

o Tribunal de Economia Popular;

os juízes de direito;

os juízes municipais vitalícios;

os pretores;

os juízes de paz.

a Câmara Criminal: os de réus presos, os da iminência de prescrição e os que houverem retornado de diligência;

a Câmara Cível: os que, de tramitação obrigatória nas férias (art. 256), lhe forem redistribuídos.

os desembargadores licenciados ou afastados, aos quais é dado eximir-se de comparecer;

os juízes substitutos de desembargador, por ordem de antigüidade na entrância;

os juízes de direito da comarca de Porto Alegre, na ordem da tabela organizada pelo Tribunal em uma das últimas sessões do ano anterior;

os juízes de direito das comarcas mais próximas, na ordem estabelecida nas mesmas condições do inciso III, deste artigo.

declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público;

processar e julgar originariamente:

julgar:

conhecer:

sortear, dentre seus membros, o relator, e, dentre os procuradores da Justiça o órgão do Ministério Público que deva funcionar nos processos por crimes comuns ou de responsabilidade do Governador, dos secretários de Estado e do Chefe de Polícia;

decretar medidas assecuratórias e de segurança, nos feitos de sua competência originária, cabendo ao relator processá-las e agir de ofício nos casos previstos em lei;

elaborar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e resolver as dúvidas que se suscitarem na sua aplicação;

escolher os juízes substitutos de desembargador de que trata o art. 19;

impor penas disciplinares, na forma da lei, ou representar aos Conselhos Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados;

encaminhar à Assembléia Legislativa a proposta de que trata o art. 6º, § 3º;

apreciar em segrêdo de justiça os motivos de suspeição de natureza íntima declarada na hipótese do art. 35, inciso IV;

exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e no Regimento Interno.

processar e julgar:

julgar:

assentar prejulgados.

processar e julgar:

conhecer e julgar os conflitos de jurisdição, em matéria criminal, entre os juízes de primeira instância, ou entre êstes e autoridades administrativas, ressalvado o disposto no art. 23, inciso II, letra a);

julgar:

aplicar medidas de segurança, nas decisões que proferirem em virtude de revisão;

conceder, de ofício, ordem de "habeas-corpus" nos efeitos submetidos a sua deliberação, quando verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal em liberdade de ir e vir;

impor penas disciplinares na forma da lei ou representar aos Conselhos Superior da Magistratura, Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados;

exercer outras atribuições conferidas em lei ou no Regimento Interno.

processar e julgar:

julgar:

processar e julgar:

julgar:

impor penas disciplinares na forma da lei ou representar aos Conselhos Superior da Magistratura, Superior do Ministério Público e da Ordem de Advogados;

exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou no Regimento Interno.

processar e julgar:

julgar:

ordenar:

impor penas disciplinares na forma da lei ou representar aos conselhos Superior da Magistratura, Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados;

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou no Regimento Interno.

dirigir-lhe os trabalhos, observando e fazendo cumprir o Regimento Interno;

votar nos julgamentos administrativos do Tribunal Pleno e nas questões de inconstitucionalidade, tendo voto apenas de desempate nos demais processos;

relatar:

tomar parte no julgamento das causas em cujos autos, antes de empossar-se no cargo de presidente, houver pôsto seu visto, como revisor ou como relator, lançado o relatório;

decidir da admissibilidade ou não do recurso extraordinário;

julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos para o Tribunal, quando não preparados oportunamente;

julgar o recurso da decisão que incluir o jurado na lista geral, ou dela o excluir;

homologar desistências requeridas antes da distribuição do feito às câmaras e após sua entrada na Secretaria;

conceder licença para casamento, nos termos da lei civil;

prover sobre a execução das decisões do Tribunal, nos casos de sua competência originária;

providenciar para o cumprimento e execução das sentenças de tribunais estrangeiros;

encaminhar ao juiz competente, para cumprimento, as cartas rogatórias, remetidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mandando completar qualquer diligência ou sanar nulidade, antes de devolvê-las;

prestar informações nos pedidos de "habeas-corpus" ao Supremo Tribunal Federal;

expedir ordens de pagamento e seqüestro, em execução de sentença judiciária proferida contra a Fazenda Estadual ou Municipal;

convocar os juízes de direito, em todos os casos previstos neste Código, ressalvadas as competências privativas;

aplicar a multa prevista para a parte vencida que não preparar a baixa dos autos;

cumprir as atribuições administrativas constantes dos Livros II e IV dêste Código;

conhecer das reclamações referentes às custas e salários, quanto aos servidores do Tribunal e, nos casos submetidos à sua decisão relativos a quaisquer servidores de justiça;

impor a pena de suspensão, prevista no art. 642 do Código de Processo Penal, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;

interpretar o Regimento Interno, com recurso para o Tribunal Pleno;

presidir o Conselho Superior da Magistratura;

representar o Tribunal de Justiça em suas relações externas;

fazer publicar as decisões do Tribunal;

expedir atos administrativos, inclusive quanto aos magistrados inativados;

presidir o Tribunal Pleno e o Conselho Superior da Magistratura;

dar posse aos juízes de direito;

organizar anualmente a lista de antigüidade dos magistrados, por ordem decrescente, na entrância e na carreira;

propor ao Tribunal, dentro de dez dias contados da verificação da vaga, a abertura de concurso para juiz de direito;

designar e dispensar os estagiários de defesa;

indicar para promoção por antigüidade na primeira entrância, o juiz mais antigo;

nomear o diretor geral do Tribunal;

atestar a efetividade dos desembargadores;

conceder aumento de ajuda de custo aos juízes nomeados promovidos ou removidos compulsoriamente;

organizar a escala de férias anuais dos magistrados e pretores, ouvido o Corregedor Geral da Justiça;

conceder licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interêsses particulares;

conceder licença-prêmio ou autorizar a contagem em dobro do tempo de serviço;

requisitar, em objeto de serviço, passagens, leitos, e transporte aéreo ou marítimo, para si e para os membros do Poder Judiciário e pessoal da Secretaria do Tribunal;

promover, a requerimento ou de ofício, o processo para verificação da incapacidade dos juízes;

interpretar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e sugerir sua reforma;

justificar faltas dos magistrados e pretores;

conceder prorrogação de prazo para os juízes de direito assumirem seus cargos, em caso de nomeação ou promoção;

elaborar anualmente a proposta orçamentária do Poder Judiciário e das leis financeiras especiais;

designar o juiz de que tratam os art. 40 e §§ 2º dos arts. 53 e 69;

nomear e dar posse aos servidores da Secretaria do Tribunal;

fiscalizar e disciplinar os serviços da Secretaria e organizar as escalas de férias e substituição do pessoal;

propor ao Tribunal Pleno a organização das varas especializadas;

encaminhar proposta sobre a criação e extinção de cargos e funções do Poder Judiciário, bem como a fixação e alteração dos respectivos estipêndios;

abrir e presidir concursos para provimento de vagas na Secretaria do Tribunal de Justiça;

dar parecer sobre o estágio probatório dos servidores da Secretaria do Tribunal;

conceder licenças aos servidores da Justiça e aos funcionários da Secretaria;

impor multas;

providenciar para a execução das decisões definitivas sobre demissão de servidores;

propor ao Tribunal Pleno a organização ou reforma e o provimento dos cargos da Secretaria, cartórios e demais serviços do Tribunal;

exercer outras atribuições decorrentes de disposições legais, regulamentares ou regimentais;

presidir as Câmaras Cíveis Reunidas e os grupos cíveis;

presidir as câmaras especiais depois de terminadas as férias do Tribunal;

relatar os conflitos de jurisdição entre os grupos ou entre as câmaras ou grupos e câmaras, ou entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem da competência do Tribunal Pleno;

decidir da admissibilidade do recurso de revista;

fiscalizar o andamento dos processos na Secretaria e tomar as providências convenientes para a sua tramitação;

relatar os processos de suspeição de desembargadores;

colaborar com o Presidente na representação do Tribunal e na Administração da Secretaria;

substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga;

exercer a suprema inspeção e manter a disciplina na magistratura e, em geral, nos serviços de justiça;

julgar os recursos interpostos dos despachos dos juízes que indeferirem pedidos de certidões;

remeter ao Procurador Geral do Estado inquéritos ou documentos, quando houver indícios de responsabilidade criminal;

apreciar, em segrêdo de justiça os motivos de suspeição de natureza íntima declarada pelos desembargadores e juízes nos processos criminais ou cíveis determinando a remessa do processo ao Tribunal Pleno, se julgar improcedente os motivos declarados pelos desembargadores;

reexaminar, em grau de recurso as decisões dos juízes de direito, relativas a medidas aplicáveis a menores abandonados, transviados ou acusados de infração penal nos termos da legislação especial;

julgar "habeas-corpus" requeridos a favor de menores de dezoito anos;

proceder, de ofício, a requerimento dos interessados ou do Procurador Geral, sem prejuízo do andamento do feito, a correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas ou prazos legais, quando, para o caso, não haja recurso;

cumprir as atribuições constantes nos Livros II e IV deste Código;

julgar os recursos das decisões de seu Presidente;

elaborar o Regimento de Correições;

elaborar o seu Regimento Interno;

exercer ampla inspeção e manter a disciplina na Magistratura e nos serviços da justiça, como órgão administrativo de segunda instância;

propor a remoção compulsória dos juízes;

organizar o prontuário dos juízes e servidores da justiça com a consignação dos elementos que interessam à sua vida funcional;

remeter em caráter secreto ao Tribunal Pleno, sempre que houver vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, uma relação classificada de juízes em condições de integrar a lista tríplice;

enviar ao Tribunal Pleno as fichas individuais dos juízes de direito da última entrância, quando se tratar de promoção ao cargo de desembargador, pelo critério de antigüidade;

aprovar o quadro de substituições dos juízes de direito, organizado pelo Presidente;

apreciar os relatórios remetidos pelos juízes;

opinar nos pedidos de recondução de pretores;

cassar licença para tratamento de interêsses particulares;

conceder licença para freqüência de cursos ou seminários de aperfeiçoamento jurídico;

determinar sindicância e a instauração de processo administrativo;

impor penas disciplinares;

deliberar sobre a demissão de juiz temporário, com recurso voluntário para o Tribunal de Justiça;

conhecer dos recursos de penas disciplinares impostas originariamente pelo Corregedor Geral;

designar o juiz de que trata o art. 37;

opinar sobre o pedido de remoção e permuta de servidor da justiça;

agir de ofício para a punição dos juízes que não aplicarem penas disciplinares aos servidores faltosos;

decidir sobre a remoção de juízes da mesma comarca;

julgar recursos das decisões administrativas do Presidente do Tribunal referentes ao pessoal da Secretaria ou aos serviços da mesma;

propor ao Presidente providências administrativas para a Secretaria;

julgar as inscrições aos concursos para cargos da Secretaria;

julgar os recursos interpostos das decisões das comissões de concursos para cargos da Secretaria;

decidir sobre a confirmação dos funcionários da Secretaria sujeitos a estágio probatório;

resolver sobre propostas do Presidente para reorganização ou reforma da Secretaria e provimento de cargos;

declarar qualquer comarca ou vara em regimento de exceção;

conhecer dos recursos interpostos pelos servidores, das decisões originárias do Corregedor Geral ou, quando for o caso, dos juízes de primeira instância;

mandar executar o prontuário dos servidores da justiça, com a ficha funcional de cada um;

elaborar o programa e questões dos concursos e provas de habilitação, para provimento de cargos e funções nos serviços da Justiça;

arbitrar o valor da garantia real ou fideijussória ou seguro de fidelidade, que devam apresentar os depositários públicos e seus fiéis;

organizar, anualmente, a relação das comarcas e escrivanias distritais consideradas de difícil provimento;

determinar sindicâncias e instauração de processo administrativo na primeira instância;

julgar recursos de candidatos concursados para serviços da Justiça;

decidir sobre pedido de remoção, permuta, transferência ou readaptação;

dar parecer sobre a readmissão, a reversão e aproveitamento do servidor;

julgar da conveniência de tornar estável o servidor em estágio probatório;

providenciar na demissão do servidor com penas acumuladas na ficha funcional;

admitir a opção declarada por servidor, no caso de desmembramento de serviço de que seja titular;

exercer quaisquer outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei, regimento ou regulamento;

elaborar o Regimento Interno da Corregedoria;

conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhando-as ao Procurador Geral do Estado se referentes a membros do Ministério Público;

baixa provimento estabelecendo a classificação dos feitos, para fins de distribuição;

decidir os recursos dos provimentos baixados por diretor de foro sobre o desdobramento da classificação dos feitos, para fins de distribuição;

emitir parecer no prazo de três dias, sobre os pedidos de remoção, férias e licenças dos juízes de direito e pretores;

organizar, quando não estabelecidos em lei ou regulamento, os modelos dos livros obrigatórios e facultativos dos serviços da Justiça;

baixar, com a aprovação prévia do Conselho Superior da Magistratura, provimento sôbre atribuições dos servidores da Justiça quando não definidas em lei ou regulamento;

examinar em correição, livros, autos e papéis findos, determinando providências, inclusive de remessa ao Arquivo Público, depois de neles apor seu visto;

autorizar o uso de livro de folhas soltas;

julgar os recursos das decisões dos juízes de execuções criminais sobre serviço externo de presos;

expedir provimento sobre a distribuição dos processos entre os juízes municipais vitalícios, na Capital;

cumprir as atribuições constantes do Livro I deste Código;

superintender e orientar as correições a cargo dos juízes corregedores e dos de direito;

baixar provimentos relativos aos livros necessários no expediente forense e aos serviços judiciários em geral;

dar instrução aos juízes, respondendo às consultas sobre matéria administrativa;

exercer vigilância sobre o funcionamento da Justiça, quanto à omissão de deveres e à pratica de abusos, e especialmente no que se refere à permanência dos juízes em suas respectivas sedes;

apresentar ao Conselho Superior da Magistratura, até 15 de março de cada ano, relatório das correições realizadas no ano anterior, e uma cópia dos provimentos baixados;

indicar juízes de direito para funcionar na Corregedoria, de acordo com o art. 40;

realizar pessoalmente ou por delegação, de ofício ou a requerimento, correições e inspeções;

definir, em provimento, as atribuições, obrigações e disciplina a que estão sujeitos os estagiários de defesa;

autorizar os juízes a requisitar automóvel ou passagem em aeronave;

requisitar, para si e para os servidores que acompanharem em objeto de serviço, passagem e frete nas emprêsas de transporte;

emitir parecer sobre os relatórios dos juízes e submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Magistratura, que mandará consignar nas fichas individuais as suas impressões;

convocar os juízes municipais vitalícios ou estáveis, para servir na comarca de Porto Alegre;

inspecionar ou mandar inspecionar, anualmente, metade, pelo menos, das comarcas do Estado;

impor penas disciplinares;

expedir normas sobre o aperfeiçoamento e orientação dos juízes recém nomeados, de acordo com o art. 318; XXVIII - aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, conhecer dos recursos das que forem impostas pelos juízes;

determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, na forma desta lei;

comunicar ao Conselho Superior da Magistratura as penas que impuser ao servidor;

julgar o resultado da sindicância e de processo administrativo, determinando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;

remeter ao juiz diretor do foro os processos administrativos, definitivamente julgados, quando houver prova de infração penal, cometida por serventuário, que possa implicar demissão;

proceder à correição na comarca de Porto Alegre;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

na comarca de Porto Alegre, dentro dos dez primeiros dias úteis de março a dezembro;

na sede das demais comarcas, dentro dos dez primeiros dias úteis de março, junho, setembro e dezembro;

nos municípios que não sejam sede de comarca, na segunda quinzena dos meses de abril, julho, outubro e dezembro.

jurisdição do júri, e no exercício dela:

a jurisdição criminal em geral e, especialmente:

processar e julgar:

processar e julgar:

processar e julgar:

processar e julgar os pedidos de restauração, suprimento, retificação, anulação e cancelamento de registros públicos, contenciosos ou não; as especificações de bens em hipotecas legais e judiciais de qualquer espécie; os processos acessórios relativos às ações constantes deste inciso e todos os efeitos que delas derivarem ou forem dependentes;

resolver, por despacho ou por medida de caráter administrativo, as dúvidas cuscitadas pelos servidores da Justiça nas matérias referentes às suas atribuições, e tudo quanto disser respeito aos servidores dos registros públicos, inclusive do Registro Torrens;

ordenar as inscrições e averbações que não possam ser feitas de ofício, e conhecer das causas sobre fundações;

exercer as atribuições constantes da legislação especial de proteção e assistência aos menores, assegurando-lhes a proteção de seus direitos individuais e, especialmente: 1º) processar e julgar:

processar e julgar:

requisitar, quando necessário, autos e livros findos, recolhidos ao Arquivo Público;

desempenhar nas comarcas que não forem sede de subseção da Ordem dos Advogados, as funções atribuídas ao presidente da subseção;

exercer, salvo em Porto Alegre, as atribuições definidas na legislação federal, atinentes ao registro da firmas e razões comerciais, e ao de comércio de estrangeiros;

cumprir as cartas precatórias da Justiça Militar, nas comarcas onde esta não tenha órgão próprio, bem como cartas rogatórias em geral;

propor motivadamente ao Presidente do Tribunal a dispensa dos estagiários de defesa e representar ao Procurador Geral contra os estagiários do Ministério Público;

aplicar as penas de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 252;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

desempenhar as atribuições constantes dos incisos I, VI, VII e VIII do artigo anterior;

designar, na falta de auxiliar de justiça, o servidor que, sob compromisso do próprio cargo, deva substituir o titular de outro serviço da Justiça, nos casos de falta, licença, impedimento, férias ou vaga;

propor ao Tribunal de Justiça a criação, supressão, anexação, desdobramento ou desanexação de serviços de justiça na comarca;

organizar a escala de substituição dos juízes de paz, dos oficiais de justiça, e ainda dos escrivães que, fora do expediente normal, devam funcionar nos pedidos de "habeas-corpus";

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros dos cartórios, permitindo-se, com exceção do livro de folhas soltas, o uso de chancela salvo nas dez primeiras e nas dez últimas folhas devendo o serventuário apresentar para esse fim os livros novos, logo que estivessem escritos dois terços dos em andamento; nas comarcas providas de mais de uma vara, esta atribuição competirá a todos os juízes, mediante distribuição;

visar os livros e os autos findos, que devam ser recolhidos ao Arquivo Público;

proceder anualmente, a correição nos cartórios;

requisitar aos órgãos policiais licenças para porte de arma, destinados aos servidores da Justiça;

tomar quaisquer providências de ordem administrativa, relacionadas com a fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses;

propor ao Presidente do Tribunal a dispensa de estagiários de defesa;

cumprir as diligências solicitadas pelas comissões parlamentares de inquérito;

designar, como defensor dativo, sempre que possível, o estagiário de defesa e atribuir-lhe outros encargos compatíveis com sua função;

atender ao expediente forense, e, no despacho dele:

processar e julgar os pedidos de assistência judiciária, formulados antes de proposta a ação;

designar serventuário para conferir e consertar translados de autos para fins de recurso quando a comarca dispuser de um só escrivão;

dar posse, deferindo o compromisso, aos pretores, juízes de paz e suplentes, estagiários de defesa e servidores da Justiça da comarca, fazendo lavrar ata no livro de que trata o § 2º do art. 6º;

atestar, para efeito de percepção de vencimentos, a efetividade própria e dos juízes de direito da circunscrição e das demais varas, dos juízes municipais, dos pretores e dos servidores da Justiça da comarca;

decidir sobre pedido de benefício de justiça gratuita quando requerido por advogado a serviço da Assistência Judiciária do Estado;

indicar juízes de paz e suplentes;

conceder férias aos servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença até trinta dias por ano, e informar as de maior período;

expedir provimentos administrativos para a comarca;

requisitar do Estado o fornecimento de material de expediente, móveis e utensílios necessários ao serviço judiciário;

determinar o inventário dos objetivos destinados aos serviços da Justiça na comarca, fazendo descarregar os imprestáveis e irrecuperáveis com a necessária comunicação ao órgão incumbido do tombamento dos bens do Estado;

promover a aposentadoria compulsória dos pretores e juízes de paz;

atender ao expediente administrativo;

requisitar franquia postal, telegráfica, radiográfica e fonográfica, nos casos previstos em lei e, por conta da Fazenda Estadual, passagens e fretes nas empresas de transporte, para servidores da Justiça, em objeto de serviço;

apresentar, anualmente, no primeiro trimestre, ao Conselho Superior da Magistratura, relatório do movimento forense e da vida funcional dos servidores da Justiça na comarca, instruindo-o com mapas fornecidos pelos cartórios;

dar posse aos servidores classificados na comarca;

abrir concursos, presidindo-os quando não for designado juiz corregedor;

nomear servidores "ad-hoc", nos casos expressos em lei;

provocar a declaração da vacância nos cargos de Justiça;

opinar sobre o estágio probatório dos servidores sob sua direção;

dar parecer sobre pedido de licença para tratar de interesses particulares e concede-la até trinta dias;

cassar a licença que haja concedido;

impor multas;

verificar e rubricar, mensalmente, o balanço do livro de movimento de mandatos;

aplicar penas disciplinares;

comunicar ao Conselho Superior da Magistratura, quando impuser punição a servidor;

determinar sindicâncias, nos casos de sua competência;

exercer fiscalização permanente em todos os serviços de Justiça, sobre a atividade dos servidores e seus deveres funcionais, cumprindo-lhe evitar que:

aplicar as penas de que trata o art. 756, I a V;

proceder semestralmente a inspeção sumária nos cartórios, verificando se estão em uso regular todos os livros obrigatórios;

efetuar de ofício ou por determinação do Corregedor Geral, a correição dos serviços da comarca remetendo aquele relatório, juntamente com os provimentos deixados, depois de lavrar no livro de que trata o art. 6º, § 2º a súmula de suas observações;

realizar correição parcial nos serviços de Justiça sempre que tenha conhecimento de irregularidades ou transgressões da disciplina judicial praticadas pelos respectivos servidores;

propor ao Conselho Superior da Magistratura a criação de oficial de justiça;

exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou regulamento.

a matéria prevista no art. 49, V;

as falências, concordatas e inventários, e os executivos fiscais, quando o devedor tiver domicílio ou residência no interior do Estado;

as ações relativas a imóveis, embora nelas intervenham o Estado ou o Município de Porto Alegre, salvo quando pela regra geral de competência devam correr na comarca da Capital;

as causas propostas pelas autarquias federais cujo foro será o do domicílio do réu.

ao juiz da 1ª vara:

ao juiz da 2ª vara:

ao juiz de 1ª vara a direção do foro, com as atribuições do art. 51, e as atribuições do art. 49, inciso VI;

ao juiz da 2ª vara a jurisdição do júri, com as atribuições do art. 49, inciso I, e as execuções criminais, com as atribuições das letras a, b, c e d, do inciso II do artigo 49 e da letra b do inciso XI do artigo 60;

ao juiz de 3ª vara as atribuições do art. 49, inciso IX.

ao juiz da 1ª vara criminal, as atribuições constantes do art. 56, inciso I;

ao juiz da 2ª vara criminal, as atribuições do art. 56, inciso II.

um, na vara da Direção do Foro, com as atribuições dos incisos VI, VII e VIII do art. 49 e II e XLVI inclusive, do art. 50, a de cumprir cartas rogatórias e precatórias para inquirições de pessoas enumeradas no art. 221 do Código de Processo Penal;

doze, nas seis varas cíveis, denominadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, sendo dois em cada vara, com a designação de 1º e 2º juiz, todos com as atribuições do art. 49, inciso X, letra b;

um, na vara de Falências e Concordatas, com as atribuições do art. 49, X, a, e ainda processar e julgar as ações de liquidação e dissolução de sociedades comerciais;

três, nas varas de Família e Sucessões, denominadas 1ª, 2ª, 3ª, com as atribuições constantes no art. 49, incisos III e IV, salvo o processo e julgamento de inventários e partilhas entre maiores e capazes, se não houver testamento;

um, na vara de Acidentes do Trabalho, a quem competirá, privativamente, os feitos desta natureza, na forma prevista neste Código;

quatro, nas varas dos Feitos da Fazenda, denominadas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, com as atribuições especificadas nos artigos 49, inciso XV e art. 52;

três na vara de Menores, com as atribuições do art. 49, inciso IX, designados 1º, 2º, 3º, observado o seguinte: 1º) as atribuições constantes do art. 49, inciso IX, itens 7º, 8º, 9º, 14º e 15º serão privativas do 1º juiz da vara de Menores; 2º) as demais atribuições serão distribuídas entre os três juízes, na proporção de um feito para o 1º juiz e dois feitos para cada um dos outros dois; 3º) ao 1º Juiz da vara de Menores competirá privativamente:

seis, nas varas criminais, denominadas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª com competência criminal em geral, exceto as atribuições privativas estabelecidas neste Código;

dois, na vara de Acidente de Trânsito, designados 1º e 2º juiz, com competência criminal privativa;

um, na vara do Júri, com as atribuições do inciso I, do art. 49;

um, na vara das Execuções Criminais, competindo-lhe:

seis juízes substitutos de desembargador;

seis juízes corregedores, de que trata o art. 38;

sete juízes de direito da circunscrição de Porto Alegre.

na comarca de Porto Alegre:

nas comarcas do interior do Estado, as atribuições que este Código confere aos pretores;

nos processos de sua competência, exercer a disciplina dos serviços judiciais, na forma da lei.

processar e julgar:

processar os inventários de montemór superior a vinte vezes o salário mínimo vigorante na Capital;

executar as sentenças criminais que proferirem, salvo onde houver juízo privativo;

nomear testamenteiros e inventariante e, nos casos do inciso I, letra c, deste artigo, destituí-los ou removê-los;

arrecadar bens de herança jacente, de ausentes e vagos; nomear curador e providenciar sobre a sua administração;

conhecer dos pedidos de justiça gratuita nos feitos de sua competência, nomeando livremente assistente, quando não houver indicação;

presidir o ato de casamento civil;

abrir e processar testamento e codicilos;

arbitrar e conceder fiança, nos processos de sua competência;

nomear promotores de justiça e servidores "ad-hoc" e deferir-lhes compromisso;

cumprir precatórias nos feitos de sua competência;

aceitar a interposição de recursos na ausência eventual do juiz de direito, para ulterior conhecimento deste.

preparar os processos criminais de competência do júri, até a pronúncia exclusiva, e os de julgamento pelos juízes de direito, salvo aqueles cuja instrução criminal, por lei, for privativo destes;

exercer, na qualidade de auxiliar do juiz de direito, excluída a expedição de provimento e decisões que possam aguardar o pronunciamento do magistrado, as funções especificadas no art. 49, inciso IX e suas alíneas, exceto as letras a e c;

retirar, provisoriamente, menores da companhia dos pais ou tutores, até que o juiz de direito resolva sobre suspensão, perda do pátrio poder, ou remoção do tutor;

ordenar a distribuição dos feitos da competência dos juízes de direito;

cumprir precatórias;

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros dos cartórios, conforme o previsto no inciso V, do art. 50;

exercer, nos casos de comprovada urgência, nos municípios em que não houver juiz de direito, as atribuições administrativas reservadas ao diretor do foro comunicando-lhe as providências adotadas;

exercer a disciplina dos serviços judiciais, nos processos de sua competência, na forma da lei.

no crime:

no cível, processar:

conciliar as partes que espontâneamente, recorrerem ao seu juízo, vedada a cobrança de quaisquer custas ou emolumentos por esta intervenção;

arrecadar provisoriamente e acautelar os bens vagos e de ausentes e as heranças jacentes, dando imediato conhecimento desses atos ao juiz de direito ou na falta deste ao pretor da comarca;

retirar, em caráter provisório menores da companhia dos pais ou tutores e depositá-los em poder de pessoas idôneas até que o juiz competente, a quem imediatamente comunicarão o fato, resolver sobre a suspensão ou perda do pátrio poder ou remoção da tutela;

nomear e compromissar promotores "ad-hoc" para oficiar nas habilitações de casamento.

o Procurador Geral do Estado;

o Conselho Superior do Ministério Público e sua Comissão Disciplinar;

o Corregedor do Ministério Público;

os procuradores da Justiça;

os curadores e promotores de Justiça.

zelar pela guarda, aplicação e execução das Constituições Federal e Estadual, leis, decretos e regulamentos;

promover a ação penal nos casos em que o processo e o julgamento sejam da competência do Tribunal de Justiça exceto na hipótese do art. 23, inciso V, representar ao Procurador Geral da República, quando se tratar de crime praticado por membro daquele Tribunal;

oficiar nas ações criminais intentadas no Tribunal de Justiça pela parte ofendida e promover as diligências necessárias à instrução do processo nos têrmos facultados à parte autora;

oficiar perante o Tribunal Pleno, comparecendo pessoalmente às respectivas sessões e pronunciando-se oralmente após o relatório.

requerer arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, quando o processo for da competência do Tribunal de Justiça;

interpor recurso, inclusive para o Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal Federal de Recursos;

suscitar conflito de jurisdição e opinar no que tenha sido levantado;

requerer desaforamento, habeas-corpus, revisão criminal, baixa de processos, restauração de autos perdidos, convocação de sessões extraordinárias do Tribunal Pleno e de suas câmaras;

avocar, em qualquer instância, os feitos em que interfira o Ministério Público, salvo nos casos do art. 23, V;

provocar a revisão de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

dar parecer:

promover, em qualquer juízo a ação penal:

insistir nos pedidos de arquivamento formulados por promotores de justiça;

receber citações nos feitos contra o Estado, suas autarquias e departamentos, providenciando na defesa pelos órgãos especificados em lei;

representar ao Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura e à Corregedoria Geral da Justiça sôbre faltas disciplinares das autoridades judiciárias;

requerer medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos magistrados e servidores, e promover, nos têrmos da lei seu afastamento dos cargos;

requerer remoção de juízes na forma da lei;

aprovar os estatutos das fundações, ou as alterações neles introduzidas, bem como promover as modificações que entender convenientes;

autorizar a venda de bens imóveis da fundações e a constituição de ônus reais sobre eles;

homologar a aprovação das contas das fundações;

resolver conflitos de atribuições que se estabelecer entre agentes do Ministério Público;

organizar os serviços administrativos da Procuradoria Geral, que serão dirigidos por um secretário, nomeado em comissão dentre agentes do Ministério Público de quarta entrância;

elaborar o Regimento Interno da Secretaria da Procuradoria Geral e constituir seus quadros respectivos com funcionários providos na forma estabelecida pela legislação ordinária sobre servidores públicos;

designar, por portaria, os membros da Comissão Disciplinar que o Conselho Superior do Ministério Público eleger;

propor a nomeação do secretário da Procuradoria Geral;

tomar o compromisso e dar posse aos agentes do Ministério Público e ao secretário da Procuradoria Geral;

prorrogar o período de trânsito dos promotores removidos;

propor ao Conselho Superior, dentro de dez dias, contados da verificação da vaga, a abertura de concurso para promotor de justiça;

propor motivadamente a remoção compulsória de agente do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço, ouvida a Comissão Disciplinar;

prover sobre substituições e designar os promotores substitutos nos termos da lei;

promover a reversão de ofício de agente do Ministério Público aposentado, bem como a interrupção de licença para tratamento de interesses particulares por conveniência do serviço;

dispensar o estagiário do Ministério Público, de ofício ou por proposta motivada do promotor junto ao qual serve, ou do diretor do foro;

conceder aumento de ajuda de custo, mediante proposta do Conselho Superior;

conceder férias nos termos deste Código;

conceder licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;

deferir licença até seis meses, para tratar de interesses particulares bem como licença-prêmio;

dar licença até doze meses ao agente do Ministério Público, para aperfeiçoamento jurídico;

autorizar a utilização de automóvel e aeronave;

presidir o Conselho Superior e a Comissão Disciplinar;

atender às requisições do Conselho Superior;

apresentar, anualmente, até trinta de janeiro ao Governador do Estado, minucioso relatório dos trabalhos do Ministério Público;

requisitar transporte de qualquer natureza inclusive leito, para si ou para os funcionários da Procuradoria Geral quando em objeto de serviço;

expedir instruções ou provimentos aos agentes do Ministério Público sobre o exercício das respectivas funções;

elaborar provimentos para regular as obrigações e disciplina dos estagiários do Ministério Público;

indicar os representantes do Ministério Público e respectivos suplentes, para o Conselho Penitenciário e outros órgãos do Estado que deva integrar;

requisitar das autoridades policiais licença para porte de arma, destinada aos agentes do Ministério Público e funcionários da Procuradoria;

regular, quando entender necessário, a distribuição de serviço dos agentes do Ministério Público, nas comarcas onde houver mais de um;

elaborar a lista de antigüidade do Ministério Público;

propor ao Governador do Estado ouvido o Conselho Superior, a tabela de diárias para fora do Estado;

exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

determinar a abertura de concurso para provimento de cargos, no grau inicial da carreira;

eleger três de seus membros para integrarem a Comissão examinadora do concurso;

conhecer da regularidade do concurso e do julgamento da comissão examinadora e elaborar, em rigorosa ordem de classificação, a lista dos candidatos aprovados, remetendo-a ao Governador do Estado;

escolher, em sessão secreta, com a presença mínima de três quartos de seus membros, os candidatos à promoção por merecimento, organizando a lista respectiva em rigorosa ordem alfabética;

apreciar, em grau de recurso, o merecimento do promotor em estágio probatório, opinando sôbre sua permanência nas funções;

promover de ofício ou mediante iniciativa do Procurador Geral, da Corregedoria ou da Comissão Disciplinar, a licença ou aposentadoria compulsória de agente do Ministério Público, nos casos previstos em lei;

decidir as revisões e reclamações administrativas de sua alçada, encaminhando as demais, no prazo de cinco dias;

eleger em sessão secreta, com a presença mínima de três quartos de seus membros, os três procuradores da Comissão Disciplinar;

elaborar o regimento interno;

conhecer, com a presença mínima de três quartos de seus membros, dos recursos de imposição de pena pela Comissão Disciplinar;

opinar, nos casos dos itens V e VI do art. 572;

opinar sobre a tabela de diárias dos agentes do Ministério Público;

pronunciar-se, propondo ou opinando, sobre os casos de concessão de licença para agente do Ministério Público freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento jurídico;

elaborar a lista tríplice para a escolha do Corregedor do Ministério Público e seu suplente;

opinar sobre a conveniência de permanecer em atividade o agente do Ministério Público que tenha completado o tempo para a aposentadoria voluntária;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

Decidir, em sessão secreta, de plano e conclusivamente, sobre a admissão dos candidatos a concurso para ingresso no Ministério Público, atendendo também às suas qualidades morais, apreciadas por livre convicção.

observar, através da Corregedoria e a título de instrução, aos agentes do Ministério Público, de ofício ou por iniciativa do Procurador Geral ou do Corregedor, quando em papéis ou documentos oficiais se verificarem deficiências, erros ou faltas sem caráter doloso ou culposo;

opinar nos casos de readmissão, reversão, remoção ou permuta examinando a conveniência, oportunidade interêsse do serviço;

aprovar e fazer publicar no Diário da Justiça, anualmente, a lista de antigüidade dos agentes do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral;

indicar os agentes do Ministério Público que devem ser promovidos por antigüidade;

opinar sobre as escalas de substituição e de férias dos agentes do Ministério Público;

apreciar em sessão secreta os motivos de suspeição de natureza íntima invocados pelos agentes do Ministério Público;

considerar a justificação de que trata o art. 573;

requisitar agente do Ministério Público para realizar sindicância e constituir comissão de inquérito, ficando aquele à sua disposição;

promover a apuração de irregularidades ou faltas funcionais, praticadas por agentes do Ministério Público;

autorizar as prorrogações de prazo a que se refere os parágrafos 1º, e 2º do art. 590;

providenciar na apuração da responsabilidade criminal quando em processo administrativo, se verificar a existência de crime de ação pública;

ordenar a suspensão preventiva do agente do Ministério Público sujeito a processo administrativo e prorrogá-la nos termos deste Estatuto;

impor as penas disciplinares previstas no art. 566, inciso I e IV, encaminhando ao Conselho Superior os casos dos incisos V e VI;

estabelecer anualmente a relação das promotorias de difícil provimento, fixando a respectiva gratificação;

apreciar os requisitos de que trata o art. 519;

elaborar o seu regimento interno;

resolver sobre o aumento da ajuda de custo;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

realizar de ofício ou por determinação do Procurador Geral, do Conselho Superior do Ministério Público ou da Comissão Disciplinar, correições e sindicâncias em qualquer promotoria ou curadoria.

promover o levantamento das necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos ao Ministério Público, dando ciência dos resultados ao Procurador Geral;

orientar e assistir os agentes do Ministério Público, para aperfeiçoamento dos respectivos serviços;

convocar e realizar reuniões com os procuradores da Justiça e com os promotores de Justiça para o fim de debater problemas ligados à atuação funcional do Ministério Público;

fiscalizar os serviços do Ministério Público e a ação funcional de seus agentes, verificando se são cumpridas suas atribuições ou observada a orientação traçada pela Procuradoria Geral, pelo Conselho Superior, pela Comissão Disciplinar e pela Corregedoria;

visitar e inspecionar os estabelecimentos para custódia de sentenciados e recuperação de menores;

propor ao Procurador Geral alterações no Regimento Interno da Corregedoria;

organizar os serviços da Corregedoria, submetendo o plano respectivo à aprovação do Procurador Geral;

trazer atualizados os prontuários da vida funcional dos agentes e estagiários do Ministério Público;

propor ao Procurador Geral, ao Conselho Superior ou à Comissão Disciplinar medidas de caráter administrativo, visando à correção de falhas e deficiências nos serviços;

requisitar de qualquer autoridade inclusive judicial, certidões, diligências, exames e informações necessárias ao bom andamento de suas funções;

requisitar passagens, exceto o transporte aéreo que dependerá de autorização do Procurados Geral;

realizar, por delegação expressa da Procuradoria Geral, do Conselho Superior ou da Comissão Disciplinar, atos ou diligências da competência destes órgãos;

propor, anualmente, até o mês de agosto, as promotorias que devam ser classificadas como de difícil provimento, justificando, em todos os casos, as propostas que fizer;

organizar, em forma de cadastro, as reclamações de agentes do Ministério Público a respeito de quaisquer órgãos da administração que tenham relação, de algum modo, com serviços do Ministério Público encaminhando-as ao Procurador Geral, para providências;

receber e examinar os relatórios dos agentes e dos estagiários do Ministério Público, adotando, de ofício, ou sugerindo ao Procurador Geral, as medidas que julgar convenientes;

receber dos promotores em estágio probatório os trabalhos que produzirem no exercício das funções, fazer concluso o respectivo expediente à Comissão Disciplinar nos prazos previstos no Regulamento e prestar a informação de que trata o art. 513;

visitar, a seu critério, comarcas do interior e realizar anualmente, reuniões em todas as regiões do Estado, para uniformização de normas de serviço;

organizar, até o mês de novembro de cada ano, as escalas de férias e substituições para aprovação do Procurador Geral;

opinar nos pedidos de férias que importarem na alteração da respectiva escala;

opinar em matéria de fundações, fiscalizá-las, com a assessoria do curador de Registros Públicos e Fundações da comarca da Capital, e requisitar peritos do Estado para procederem a exames de escrita e balanço, se for necessário;

apresentar, anualmente, até 15 de janeiro à Procuradoria Geral e ao Conselho Superior, relatório de suas atividades.

oficiar perante as câmaras criminais separadas do Tribunal de Justiça, em todos os feitos, sendo presentes aos julgamentos, podendo recorrer das respectivas decisões;

oficiar perante as câmaras cíveis separadas do mesmo Tribunal e comparecer aos respectivos julgamentos, em todos os feito sem que haja interesse específico do Mistério Público e também naqueles em que sejam interessados o Estado ou os municípios, podendo interpor recursos;

oficiar perante a Corte de Apelação da Justiça Militar;

exercer, por designação do Procurador Geral, a defesa judicial do Estado, com os poderes "ad-judicia";

apresentar anualmente, ao Procurador Geral, relatório dos trabalhos a seu cargo, sugerindo as providências que lhe parecerem convenientes;

exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Procurador Geral ou conferidas em lei ou regulamento.

oficiar, observando as instruções do Procurador Geral, nos processos submetidos ao julgamento das câmaras reunidas e dos grupos;

oficiar um deles perante a câmara cível especial e o outro, perante a câmara criminal especial, podendo recorrer de suas decisões;

interpor recursos nos feitos a seu cargo e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo procurador Geral.

receber as notificações e intimações relativas aos feitos em andamento tomando as providências que se fizerem necessárias;

estar presente às audiências e a quaisquer atos processuais das causas sob sua responsabilidade;

receber a intimação das sentenças proferidas interpondo o recurso cabível sempre que elas forem desfavoráveis ao Estado;

indicar peritos ou assistentes técnicos de parte do Estado;

contraminutar os recursos interpostos;

elaborar memorial destinado aos órgãos da superior instância, relativo aos recursos interpostos, ou comparecer à sessão da Câmara para a sustentação oral, sempre que tal providência for relevante e necessária;

exercer outras atribuições que lhe forem alegadas.

promover:

oficiar nos processos constantes do inciso I, quando a iniciativa dos mesmos não tiver sido sua, bem como em todos os demais processos da competência da vara de Menores;

oferecer representação à autoridade policial, nos crimes contra costumes, quando a vítima for menor de dezoito anos e carente de representante legal;

requerer:

recorrer das decisões proferidas na vara de Menores e oficiar nos recursos interpostos por outrem;

fiscalizar a exata aplicação da lei e do direito perante a vara de Menores, usando dos meios legais adequados ao atendimento dos casos com os quais não se mostrar conforme;

visitar fábricas, oficinas, empresas, estabelecimentos comerciais e agrícolas, para verificar se neles trabalham menores e em que condições, representando à autoridade competente, quanto às providências que julgar necessárias;

exercer fiscalização nos locais de diversões de qualquer natureza, onde terá livre ingresso, reclamando da autoridade competente as providências cabíveis;

inspecionar estabelecimentos de preservação e reforma, ou qualquer outro de administração pública ou privada, onde se encontrarem recolhidos menores, promovendo as medidas convenientes à sua proteção;

acompanhar a execução das sentenças proferidas por juízes de direito, em processos especiais de menores acusados da prática de atos considerados infrações penais, requerendo as medidas que entender necessárias a cada caso, bem como acompanhar a execução das sentenças referentes aos casos de abandono de menores, com a mesma finalidade;

providenciar, onde não houver serviço administrativo especializado, na admissão de menores desamparados em orfanatos, abrigos ou estabelecimentos similares, subvencionados pelos cofres do Estado;

oficiar nos processos de colocação de menores em lares remunerados e exercer quaisquer outras atribuições conferidas em lei ou em regulamento.

emitir parecer nas habilitações para casamento, justificações, dispensa de proclamas e nos desquites por mútuo consentimento;

opinar nas justificativas de casamento nuncupativo, no suprimento de licença dos pais ou tutores, para casamento e na vênia para matrimônio, com o fim de evitar imposição ou cumprimento de penas, ou de medida especial;

opor os impedimentos da lei à celebração do matrimônio;

promover a nulidade de casamento contraído perante autoridade incompetente;

oficiar nos desquites litigiosos, nas ações de nulidade ou de anulação de casamento, em quaisquer outras relativas ao estado ou capacidade das pessoas, e mais nas de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança;

promover a interdição nos casos estabelecidos no art. 448 do Código Civil, defender o interditando, quando for outrem promovida a ação e opinar nos pedidos de levantamento da incapacidade;

requerer a internação de toxicômanos e intoxicados habituais nos casos previstos em lei;

oficiar nos processos de suspensão, perda ou extinção do pátrio poder, nas hipóteses dos arts. 392, inciso II e IV, e 393 a 395 do Código Civil, e promovê-los quando for o caso;

promover a nomeação de curadores, administradores provisórios e tutores, nos casos previstos nos incisos VI, VII e VIII deste artigo;

requerer especialização e inscrição de hipoteca legal em favor de incapazes, a prestação de contas e a remoção ou destituição de curadores, administradores provisórios e tutores;

oficiar:

requerer a nomeação de curador especial aos incapazes, quando os interêsses dêstes colidirem com os dos pais, tutores ou curadores;

promover ou argüir a nulidade dos atos jurídicos praticados por pessoa absolutamente incapaz;

requerer o início ou andamento do inventário e partilha de bens, quando houver interessados incapazes, e as providências sobre a efetiva arrecadação, aplicação e destino dos bens e dinheiro das mesmas pessoas;

promover a execução contra o inventariante ou testamenteiro que não pagar, no prazo legal, o alcance verificado em suas contas;

promover ações e medidas preventivas, tendentes a salvaguardar e fiscalizar a administração dos bens dos incapazes e ausentes;

inspecionar os estabelecimentos onde se achem recolhidos interditos, menores e órfãos, promovendo as medidas reclamadas pelos interesses destas pessoas;

emitir parecer nas medidas e garantias dos direitos do nascituro;

opinar nos pedidos de emancipação;

requerer abertura de sucessão provisória ou definitiva de ausentes, e promover o respectivo processo;

promover a arrecadação de bens de ausentes, assistindo pessoalmente às diligências e a conversão em imóveis ou títulos da dívida pública, dos bens móveis arrecadados;

oficiar na arrecadação de herança jacente, e promover a devolução dos bens vacantes e o respectivo registro, dando ciência deste à Corregedoria do Ministério Público;

oficiar em todos os processos relativos a testamentos;

requerer a intimação dos depositários de testamentos, para que os exibam, a fim de serem abertos e cumpridos, e a dos testamenteiros para que prestem o compromisso legal;

intervir na homologação dos testamentos nuncupativos;

dar parecer nos processos de registro, inscrição e cumprimento de testamento;

promover a remoção de inventariantes e testamenteiros, e exigir-lhes prestação de contas; XXVIII - funcionar nos processos de sub-rogação de bens gravados ou inalienáveis e nos de extinção de usufruto e fideicomisso;

promover a arrecadação dos resíduos, para a entrega à Fazenda Pública, ou para cumprimento de testamento;

oficiar em todos os atos de jurisdição voluntária, necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.

exercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação especial, nos processos de falências e concordatas e em todas as ações e reclamações sobre os bens e interesses relativos à massa falida;

promover a ação penal nos crimes falimentares e oficiar em todos os termos da que for intentada por queixa;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento;

funcionar nos processos de suprimento, retificação, anulação, averbação e restauração do registro civil;

oficiar nos pedidos de retificação de erros de registro de imóveis, nas ações de retificação e nos processos de dúvida, podendo recorrer à superior instância;

intervir nos processos de Registro Torrens;

intervir nas ações de usucapião;

fiscalizar e inspecionar as fundações, e especialmente:

assessorar o Corregedor Geral opinando nos pedidos de aprovação de fundações;

dar assistência aos promotores de justiça no interior, em matéria de fundações, sempre que fôr solicitado;

opinar nos demais feitos da competência da vara da Direção do Fôro, bem como nos da vara de Execuções Criminais, em que deva intervir o Ministério Público.

opinar nas homologações de acôrdos sôbre indenização por acidentes de trabalho;

requerer inqüéritos e perícias preparatórias sôbre acidentes do trabalho, ajuizar a ação respectiva e promover a sua revisão, nos casos previstos em lei;

exercer as demais atribuições que lhes são conferidas pela legislação especial de acidentes do trabalho, inclusive nos feitos em que forem interessados a Fazenda Pública e as autarquias.

exercer a ação criminal de conformidade com a lei;

requisitar, nos crimes de ação pública, a abertura de inquéritos e a realização de diligências policiais;

requerer a devolução do inquérito à polícia, para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

requerer prisão preventiva, busca e apreensão bem como quaisquer medidas de interêsse da Justiça;

promover ação penal nos crimes de ação pública, ressalvados os casos de competência especial e, quando a lei o exigir, mediante requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

requerer a convocação do júri em sessão extraordinária, quando sobrevier algum dos casos admitidos em lei;

requerer o desaforamento;

promover a ação penal nos crimes contra a assistência familiar, pátrio poder, tutela ou curatela e o delito de maus tratos, sempre que a vítima for menor de dezoito anos;

promover a ação penal nos crimes de imprensa e o de economia popular na forma da legislação respectiva;

promover o andamento dos processos criminais e a execução das respectivas sentenças, requerendo, quando for o caso, livramento condicional e opinar sempre nos pedidos de concessão dêsse benefício;

requerer nos crimes de ação privada, a nomeação de curador especial que exerça o direito de queixa, quando o ofendido for menor de dezoito anos, retardo ou enfermo mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interêsses dêste com os daquêle;

aditar a queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido;

opinar sobre a admissão do assistente;

requisitar da autoridade policial ou requerer ao juiz a instauração dos processos de contravenção;

assistir a todos os atos e diligências em que a lei exigir sua presença;

comparecer diariamente ao foro, durante uma hora ao menos previamente fixada, dentro do expediente forense;

oficiar nos pedidos de fianças e outros incidentes dos processos criminais;

zelar pela regularidade dos processos, evitando nulidades e retardamentos prejudiciais aos interesses da Justiça;

zelar pelo cumprimento dos mandados de prisão;

diligenciar na remoção dos sentenciados, dos estabelecimentos de prisão provisória para o de cumprimento de pena, logo que passe em julgado a sentença condenatória;

diligenciar na remoção, para o Manicômio judicial ou instituto equivalente, dos delinqüentes que apresentam sinais de enfermidade mental;

inspecionar mensalmente, pelo menos, os estabelecimentos presidiários da comarca, fazendo constar do livro próprio e o termo de visita e as providências que entender necessárias;

promover ou acompanhar os pedidos de concessão de auxílio-reclusão;

compor os Conselhos arbitrais, previstos no Estatuto do Trabalhador Rural;

impetrar "habeas-corpus";

remeter à Procuradoria Geral do Estado, logo após o encerramento de cada sessão do júri, relação dos processos submetidos a julgamento, com indicação do nome dos réus, natureza dos crimes, lugar e data em que foram praticados, e fundamento das sentenças, absolutórias ou condenatórias, especificando os recursos interpostos;

cumprir as ordens e instruções do Procurador Geral e da Corregedoria do Ministério Público; XXVIII - promover, no caso da justiça manifesta ou de boa política criminal, a concessão da graça, na forma da lei;

emitir parecer sobre os pedidos de extinção da punibilidade ou requerê-la;

requerer, relativamente aos bens dos indiciados, a medida indicada no art. 127, do Código de Processo Penal;

oficiar nas precatórias da Justiça Militar;

examinar, nos estabelecimentos penitenciários, quando se tornar convenientes, a escrita relativa a dinheiro e valores dos sentenciados, e promover a responsabilidade do funcionário que não a fizer com a necessária regularidade e presteza; XXXIII - promover ou acompanhar a ação cível, nos casos do parágrafo único do art. 92, e § 3º do art. 93 do Código de Processo Penal;

estimular ou tomar iniciativas para possibilitar trabalho interno ou externo aos presos e cumprimento do art. 30 do Código Penal;

requerer o benefício do serviço externo de utilidade pública para os apenados que o mereçam, na forma da lei especial, e oficiar nos pedidos que não sejam do Ministério Público;

fiscalizar a execução das penas de âmbito penitenciário, evitando distribuição de privilégios, condescendência, abuso ou rigor excessivo, e representar diretamente às autoridades competentes contra tôdas as irregularidades que observar; XXXVII - representar ao Departamento de Institutos Penais sôbre as deficiências materiais e pessoais observadas nas cadeias; XXXVIII - providenciar na criação do Conselho Social Penitenciário, previsto no art. 5º do Decerto nº 4820 de 31 de dezembro de 1953, participando de suas reuniões e iniciativas;

requerer a medida indicada no art. 127 do Código de Processo Penal e as providências cabíveis para fazer cumprir o art. 74, inciso II, do Código Penal;

visitar periodicamente as delegacias de polícia da comarca, inteirando-se dos inqüéritos em andamento e evitando sejam infringidos os artigos 10 e 17 do Código de Processo Penal;

exercer quaisquer outras funções que a legislação vigente lhes atribuir.

a representação em juízo ou fora dêle, dos interêsses da União, na forma da lei, executando-se o recebimento da citação inicial;

o patrocínio dos interêsses do Estado em juízo, nos têrmos da lei, enquanto não houver órgão ou funcionário estadual encarregado do ofício facultada sempre que necessária, a participação conjunta da Defesa Judicial do Estado;

promover as reclamações dos empregados, defendê-los ou assistí-los em matéria trabalhista, onde não houver junta de conciliação e julgamento;

exercer as funções que lhes forem atribuídas por lei, como representantes fiscais da Fazenda Pública;

exercer as atribuições conferidas aos curadores nas seções anteriores dêste capítulo, onde não os houver.

três curadores junto à vara de Menores, designados 1º, 2º e 3º;

dois curadores, designados 1º e 2º, junto à vara de Acidentes do Trabalho;

três curadores, designados 1º, 2º e 3º, junto às respectivas varas de Família e Sucessões;

um curador de Massas Falidas;

um curador de Registros Públicos e Fundações, que oficiará, também, junto à vara de Execuções Criminais;

sete promotores, designados de 1º a 7º, junto às respectivas varas criminais;

três promotores, designados 8º, 9º e 10º, junto à vara Especial do Júri;

dois promotores, designados 11º e 12º, junto aos juízes municipais vitalícios;

sete promotores de justiça substitutos, designados de 1º a 7º;

um promotor junto à primeira instância da Justiça Militar do Estado;

um promotor de justiça, secretário da Procuradoria Geral;

um promotor de justiça adjunto ao Corregedor.

examinar, em qualquer repartição policial autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público, onde devam praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade funcional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário;

pedir a palavra, pela ordem, durante o julgamento, em qualquer juízo ou tribunal para, mediante intervenção sumária e se esta lhe for permitida, a critério do julgador, esclarecer equivoco ou dúvida sugerida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influem ou possam influir no julgamento.

pelos advogados;

pelos estagiários;

pelos provisionados.

não havendo ou não se encontrando presente na sede do juízo advogado ou provisionado;

não aceitando patrocínio da causa ou estando impedidos os advogados e provisionados presentes na sede do juízo, desde que previamente ouvidos;

não sendo da confiança os profissionais referidos no inciso anterior por motivo relevante, aceito pelo juiz.

no cível:

no crime:

na jurisdição trabalhista em geral:

da Direção do Fôro;

do Júri;

do Crime;

de Acidentes de Trabalho;

de Execuções criminais;

de Menores;

de Família e Sucessões;

do Cível;

dos Feitos da Fazenda;

de Acidentes do Trabalho;

de Falências e Concordatas;

da Provedoria.

tabelionato;

registros públicos, abrangendo o registro civil das pessoas naturais e jurídicas, o de títulos e documentos e o de protestos de títulos mercantis;

registros especiais, abrangendo o registro civil das pessoas jurídicas, o de títulos e documentos e o de protestos de títulos mercantis;

registro de imóveis;

escrever, em devida forma e legivelmente, todos os termos dos processos e demais atos praticados no juízo em que servirem;

lavrar procuração mediante termo nos autos;

comparecer, com antecedência, às audiências marcadas pelo juiz, e acompanhá-lo nas diligências de seu ofício;

executar as notificações e intimações, e praticar os demais atos que lhe forem atribuídos pelas leis processuais;

elaborar, na comarca da Capital, a nota de expediente que deve ser publicada no Diário da Justiça, e afixar uma cópia em local visível no cartório;

zelar pela arrecadação da taxa judiciária e do selo, e pelo cumprimento das demais exigências fiscais;

reparar o expediente do juiz;

ter em boa guarda os autos, livros e papéis a seu cargo, deles dando conta, a todo o tempo;

recolher ao Arquivo Público, depois do visto resultante da correição, os autos, livros e papéis findos;

dispor e manter em classe e por em ordem cronológica todos os autos, livros e papéis a seu cargo, dos quais organizarão e manterão em dia índice ou fichário;

realizar, a sua custa, as diligências que forem renovadas por erro ou culpa, cuja responsabilidade lhes caiba;

entregar, com carga no protocolo, a juiz, promotor ou advogado, autos conclusos ou com vista;

atender com presteza e de preferência, ouvido o juiz da causa, às requisições de informação ou certidão, feitas por autoridades;

remeter à Corregedoria Geral da Justiça, ao fim de cada bimestre, mapas do movimento forense de seu cartório;

dar certidões, sem dependência de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis de seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo:

extrair mensalmente certidão da conta dos processos penais findos, para fornecimento aos oficiais de justiça e peritos;

conferir e consertar os translados de autos, por outro escrivão extraídos, para fins de recurso;

autenticar cópias e fotocópias de quaisquer peças ou documentos de processos.

escrever em seus livros de notas quaisquer declarações de vontade não defesas em lei;

extrair translados e certidões de livros ou documentos existentes em seu cartório e tirar ou autenticar fotocópias;

usar sinal público e com ele autenticar os atos que expedir em razão do ofício;

reconhecer letra, firma e sinais, mantendo atualizado seu registro, em livro próprio ou fichário;

fiscalizar o pagamento dos impostos devidos nos atos e contratos que tiverem de lançar em suas notas, não os podendo praticar antes do referido pagamento;

aprovar testamentos cerrados;

consignar por certidão, em seu livro de transmissões ou de testamentos, se houver, as aprovações de testamentos cerrados;

remeter ao agente do Ministério Público e ao mesmo tempo, ao escrivão do respectivo ofício súmula das escrituras de doação que houverem lavrado em favor do órfão ou interdito;

encaminhar mensalmente ao Diretor do Foro uma lista dos testamentos públicos e autos de aprovação de testamentos cerrados lavrados em seu cartório;

remeter, logo após sua investidura, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral ao Registro de Imóveis de sua comarca e à Secretaria da Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao ajudante substituto;

registrar em livro próprio as procurações referidas nas escrituras que lavrarem, deixando de transcrevê-las no texto destas, onde vão constar apenas o número do registro, salvo se alguma das partes o exigir;

organizar pelo nome das partes e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas;

recolher ao Arquivo Público os livros findos, após o visto do juiz corregedor e do juiz diretor do foro;

comunicar, de ofício, ao oficial do registro de imóveis competente, a escritura de dote que lavrar ou a relação dos bens particulares da mulher casada, que lançar em suas notas;

tirar, conferir, consertar e autenticar públicas-formas.

Transmissões;

Contratos;

Procurações;

compra e venda;

transmissões diversas;

hipotecas e quitações;

sociedades;

testamentos;

substabelecimentos.

exercer as atribuições que lhe são conferidas pela legislação sobre registros públicos e outras leis especiais;

praticar atos referentes ao registro de transmissão de imóveis pelo sistema Torrens, em cujo processo lhes caberá funcionar como escrivão.

exercer as atribuições que lhe são conferidas pela legislação sobre registros públicos e outras leis especiais;

praticar atos relacionados com o protesto de Títulos Mercantis onde não houver oficiais privativos.

apontar os títulos comerciais que lhes forem apresentados;

receber os protestos de letras e títulos e processá-los na forma da lei;

intimar os interessados a tirar o respectivo instrumento;

dar certidões e executar os demais atos do ofício, segundo a legislação vigente.

contar salários, emolumentos e custas judiciais, de acordo com o respectivo regimento;

proceder ao cômputo de capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas e honorários de advogado, quando for o caso;

organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados, nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso;

proceder a todos os cálculos aritméticos que nos feitos se tornarem necessários, salvo os casos declarados em lei;

remeter, mensalmente, à Caixa da Assistência dos Advogados e ao Instituto da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, mapa demonstrativo, conferido pelos escrivães respectivos, de todos os processos findos, com a discriminação da natureza, nome do requerente e do requerido, custas vencidas, pagas e recolhidas, ou o motivo por que não o foram.

taquigrafar as sessões e audiências e elaborar a decifração das notas taquigráficas, dentro das 48 horas seguintes ao término das sessões;

usar, quando necessário ou convincente, aparelhos gravadores para acompanhar o registro taquigráfico;

manter sob sua guarda cópia dos registros taquigráficos arquivados em ordem cronológica;

orientar e controlar o uso do serviço de gravação;

manter sob sua guarda e ordem cópia de todas as decisões lidas.

realizar o estudo social e emitir parecer nos casos sujeitos à apreciação dos juízes das Execuções Criminais, da Família e Sucessões, e de Menores;

obter, pelo estudo do caso, os dados julgados necessários pelo juiz à instrução do processo;

auxiliar nos trabalhos das varas judiciais, com relação aos estabelecimentos penais, de recuperação e demais órgãos de assistência social, públicos ou não;

orientar, a critério do juiz, as obras sociais particulares de proteção à família, ao sentenciado e ao menor;

acompanhar e orientar os casos de liberdade vigiada e condicional, e o lar substituto do menor abandonado;

participar de trabalhos comunitários que visem a prevenir os desajustes familiares, a proteção ao menor, a diminuição do índice de criminalidade e a reintegração favorável do egresso no meio social;

exercer ainda outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, e as que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento.

datilografar os termos das audiências criminais;

datilografar sentenças e despachos;

secretariar, no impedimento do escrivão, o titular da vara;

exercer outras atribuições, compatíveis, que lhe forem designadas pelo diretor do Foro.

efetuar pessoalmente todas as citações, mediante mandato, devolvendo-o a cartório, após seu cumprimento;

estar presente às audiências e executar as ordens do juiz que as presidir;

comparecer aos auditórios, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência;

auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do fôro e substituí-lo em suas faltas e impedimentos;

fazer notificações e intimações dentro dos limites urbanos, mediante mandado do juiz, sempre que, em caso de urgência, não possa o escrivão ou seu ajudante substituto realizar a diligência sem prejuízo do serviço;

devolver a cartório os mandados de cujo cumprimento tenham sido incumbidos, até o dia seguinte àquele em que findar o prazo fixado pela lei processual para execução de diligência, ou até vinte e quatro horas antes, quando houver audiência;

nos casos de penhora intimar o advogado logo que a tenha efetuado;

executar quaisquer outras diligências legais que lhe forem ordenadas pelo juiz.

estar presente às audiências nas quais tenham de funcionar, e executar as ordens do juiz;

permanecer no edifício dos auditórios durante o expediente do foro;

apregoar, exclusivamente, em praça ou leilão, os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;

afixar e desafixar editais;

receber e distribuir a correspondência e papéis dos órgãos do Poder Judiciário, na comarca;

auxiliar os juízes na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;

passar certidões de atos de suas funções;

organizar, com aprovação do diretor do foro, a escala dos contínuos e serventes para o serviço administrativo e de asseio dos edifícios forenses.

proceder a todas as investigações relativas a menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, e cumprir as instruções que lhes forem dadas pelo juiz;

deter ou apreender os menores abandonados ou transviados, levando-os a presença do juiz;

vigiar os menores que lhes forem indicados;

fiscalizar as condições de trabalho dos menores;

cumprir as determinações do juiz de menores.

proceder a todas as investigações relativas aos sentenciados em serviço de utilidade pública informando ao juiz de Execuções Criminais sobre o cumprimento das obrigações a eles impostas;

vigiar os sentenciados que lhes forem indicados;

cumprir as determinações do juiz de Execuções Criminais.

o vitalício;

se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na comarca ou distrito;

se igual o tempo, o mais antigo no serviço público em geral.