Artigo 299 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 299
Este estatuto regula o provimento, vacância, situação funcionais, direitos, deveres e responsabilidades, bem como vencimentos e vantagens da magistratura e dos juízes temporários do Rio Grande do Sul.