Artigo 627, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 627
Passados quatro anos do trânsito em julgado das penas de advertência ou censura, poderá o punido pleitear, ante a Comissão Disciplinar o cancelamento da penalidade.
Parágrafo único
Do deferimento haverá recurso de ofício para o Conselho Superior.