Artigo 452, Inciso II, Alínea c da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

da decisão que excluir candidato do concurso de ingresso na magistratura ou na pretoria;

da organização da lista de candidatos aprovados no concurso de ingresso na magistratura ou na pretoria;

da organização da lista tríplice para nomeação por merecimento;

da resolução sôbre a indicação do juiz mais antigo, para promoção a desembargador;

da declaração de incapacidade de juiz;

da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado;

do julgamento do concurso de ingresso na magistratura;

da recusa do aumento da ajuda de custo;

do indeferimento de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;

do ato que dispensar o estagiário de defesa;