Artigo 452 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

da decisão que excluir candidato do concurso de ingresso na magistratura ou na pretoria;

da organização da lista de candidatos aprovados no concurso de ingresso na magistratura ou na pretoria;

da organização da lista tríplice para nomeação por merecimento;

da resolução sôbre a indicação do juiz mais antigo, para promoção a desembargador;

da declaração de incapacidade de juiz;

da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado;

do julgamento do concurso de ingresso na magistratura;

da recusa do aumento da ajuda de custo;

do indeferimento de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;

do ato que dispensar o estagiário de defesa;