Artigo 409 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Quando o fato contrário à disciplina constituir, em tese, violação à lei penal, o procedimento administrativo será enviado ao Ministério Público, podendo o juiz ser suspenso, preventivamente, pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho Superior da Magistratura, conforme se tratar de desembargador ou magistrado de primeira instância e juiz temporário, se tal medida fôr aconselhável ao decoro da função.