Artigo 32, Inciso XXXIII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

dirigir-lhe os trabalhos, observando e fazendo cumprir o Regimento Interno;

votar nos julgamentos administrativos do Tribunal Pleno e nas questões de inconstitucionalidade, tendo voto apenas de desempate nos demais processos;

relatar:

tomar parte no julgamento das causas em cujos autos, antes de empossar-se no cargo de presidente, houver pôsto seu visto, como revisor ou como relator, lançado o relatório;

decidir da admissibilidade ou não do recurso extraordinário;

julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos para o Tribunal, quando não preparados oportunamente;

julgar o recurso da decisão que incluir o jurado na lista geral, ou dela o excluir;

homologar desistências requeridas antes da distribuição do feito às câmaras e após sua entrada na Secretaria;

conceder licença para casamento, nos termos da lei civil;

prover sobre a execução das decisões do Tribunal, nos casos de sua competência originária;

providenciar para o cumprimento e execução das sentenças de tribunais estrangeiros;

encaminhar ao juiz competente, para cumprimento, as cartas rogatórias, remetidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mandando completar qualquer diligência ou sanar nulidade, antes de devolvê-las;

prestar informações nos pedidos de "habeas-corpus" ao Supremo Tribunal Federal;

expedir ordens de pagamento e seqüestro, em execução de sentença judiciária proferida contra a Fazenda Estadual ou Municipal;

convocar os juízes de direito, em todos os casos previstos neste Código, ressalvadas as competências privativas;

aplicar a multa prevista para a parte vencida que não preparar a baixa dos autos;

cumprir as atribuições administrativas constantes dos Livros II e IV dêste Código;

conhecer das reclamações referentes às custas e salários, quanto aos servidores do Tribunal e, nos casos submetidos à sua decisão relativos a quaisquer servidores de justiça;

impor a pena de suspensão, prevista no art. 642 do Código de Processo Penal, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;

interpretar o Regimento Interno, com recurso para o Tribunal Pleno;

presidir o Conselho Superior da Magistratura;

representar o Tribunal de Justiça em suas relações externas;

fazer publicar as decisões do Tribunal;

expedir atos administrativos, inclusive quanto aos magistrados inativados;

presidir o Tribunal Pleno e o Conselho Superior da Magistratura;

dar posse aos juízes de direito;

organizar anualmente a lista de antigüidade dos magistrados, por ordem decrescente, na entrância e na carreira;

propor ao Tribunal, dentro de dez dias contados da verificação da vaga, a abertura de concurso para juiz de direito;

designar e dispensar os estagiários de defesa;

indicar para promoção por antigüidade na primeira entrância, o juiz mais antigo;

nomear o diretor geral do Tribunal;

atestar a efetividade dos desembargadores;

conceder aumento de ajuda de custo aos juízes nomeados promovidos ou removidos compulsoriamente;

organizar a escala de férias anuais dos magistrados e pretores, ouvido o Corregedor Geral da Justiça;

conceder licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interêsses particulares;

conceder licença-prêmio ou autorizar a contagem em dobro do tempo de serviço;

requisitar, em objeto de serviço, passagens, leitos, e transporte aéreo ou marítimo, para si e para os membros do Poder Judiciário e pessoal da Secretaria do Tribunal;

promover, a requerimento ou de ofício, o processo para verificação da incapacidade dos juízes;

interpretar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e sugerir sua reforma;

justificar faltas dos magistrados e pretores;

conceder prorrogação de prazo para os juízes de direito assumirem seus cargos, em caso de nomeação ou promoção;

elaborar anualmente a proposta orçamentária do Poder Judiciário e das leis financeiras especiais;

designar o juiz de que tratam os art. 40 e §§ 2º dos arts. 53 e 69;

nomear e dar posse aos servidores da Secretaria do Tribunal;

fiscalizar e disciplinar os serviços da Secretaria e organizar as escalas de férias e substituição do pessoal;

propor ao Tribunal Pleno a organização das varas especializadas;

encaminhar proposta sobre a criação e extinção de cargos e funções do Poder Judiciário, bem como a fixação e alteração dos respectivos estipêndios;

abrir e presidir concursos para provimento de vagas na Secretaria do Tribunal de Justiça;

dar parecer sobre o estágio probatório dos servidores da Secretaria do Tribunal;

conceder licenças aos servidores da Justiça e aos funcionários da Secretaria;

impor multas;

providenciar para a execução das decisões definitivas sobre demissão de servidores;

propor ao Tribunal Pleno a organização ou reforma e o provimento dos cargos da Secretaria, cartórios e demais serviços do Tribunal;

exercer outras atribuições decorrentes de disposições legais, regulamentares ou regimentais;