Artigo 541 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 541
A pensão será revisada sempre que sejam aumentados os vencimentos dos agentes do Ministério Público.