Artigo 540 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

À família do agente do Ministério Público falecido em conseqüência de acidente de trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas funções, o Estado assegurará uma pensão equivalente aos vencimentos que o mesmo percebia.