Artigo 41 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

elaborar o Regimento Interno da Corregedoria;

conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhando-as ao Procurador Geral do Estado se referentes a membros do Ministério Público;

baixa provimento estabelecendo a classificação dos feitos, para fins de distribuição;

decidir os recursos dos provimentos baixados por diretor de foro sobre o desdobramento da classificação dos feitos, para fins de distribuição;

emitir parecer no prazo de três dias, sobre os pedidos de remoção, férias e licenças dos juízes de direito e pretores;

organizar, quando não estabelecidos em lei ou regulamento, os modelos dos livros obrigatórios e facultativos dos serviços da Justiça;

baixar, com a aprovação prévia do Conselho Superior da Magistratura, provimento sôbre atribuições dos servidores da Justiça quando não definidas em lei ou regulamento;

examinar em correição, livros, autos e papéis findos, determinando providências, inclusive de remessa ao Arquivo Público, depois de neles apor seu visto;

autorizar o uso de livro de folhas soltas;

julgar os recursos das decisões dos juízes de execuções criminais sobre serviço externo de presos;

expedir provimento sobre a distribuição dos processos entre os juízes municipais vitalícios, na Capital;

cumprir as atribuições constantes do Livro I deste Código;

superintender e orientar as correições a cargo dos juízes corregedores e dos de direito;

baixar provimentos relativos aos livros necessários no expediente forense e aos serviços judiciários em geral;

dar instrução aos juízes, respondendo às consultas sobre matéria administrativa;

exercer vigilância sobre o funcionamento da Justiça, quanto à omissão de deveres e à pratica de abusos, e especialmente no que se refere à permanência dos juízes em suas respectivas sedes;

apresentar ao Conselho Superior da Magistratura, até 15 de março de cada ano, relatório das correições realizadas no ano anterior, e uma cópia dos provimentos baixados;

indicar juízes de direito para funcionar na Corregedoria, de acordo com o art. 40;

realizar pessoalmente ou por delegação, de ofício ou a requerimento, correições e inspeções;

definir, em provimento, as atribuições, obrigações e disciplina a que estão sujeitos os estagiários de defesa;

autorizar os juízes a requisitar automóvel ou passagem em aeronave;

requisitar, para si e para os servidores que acompanharem em objeto de serviço, passagem e frete nas emprêsas de transporte;

emitir parecer sobre os relatórios dos juízes e submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Magistratura, que mandará consignar nas fichas individuais as suas impressões;

convocar os juízes municipais vitalícios ou estáveis, para servir na comarca de Porto Alegre;

inspecionar ou mandar inspecionar, anualmente, metade, pelo menos, das comarcas do Estado;

impor penas disciplinares;

expedir normas sobre o aperfeiçoamento e orientação dos juízes recém nomeados, de acordo com o art. 318; XXVIII - aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, conhecer dos recursos das que forem impostas pelos juízes;

determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, na forma desta lei;

comunicar ao Conselho Superior da Magistratura as penas que impuser ao servidor;

julgar o resultado da sindicância e de processo administrativo, determinando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;

remeter ao juiz diretor do foro os processos administrativos, definitivamente julgados, quando houver prova de infração penal, cometida por serventuário, que possa implicar demissão;

proceder à correição na comarca de Porto Alegre;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.