Artigo 330 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Em caso de mudança da sede do juízo, extinção de circunscrição ou comarca, é facultado ao juiz se deslocar para a nova sede ou requerer remoção para circunscrição ou comarca de igual entrância, ou ainda pedir disponibilidade com vencimentos integrais, assegurado, em qualquer caso o direito de promoção por antigüidade ou merecimento.