Artigo 330 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 330
Em caso de mudança da sede do juízo, extinção de circunscrição ou comarca, é facultado ao juiz se deslocar para a nova sede ou requerer remoção para circunscrição ou comarca de igual entrância, ou ainda pedir disponibilidade com vencimentos integrais, assegurado, em qualquer caso o direito de promoção por antigüidade ou merecimento.