Artigo 201 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Os titulares dos serviços de justiça são solidariamente responsáveis pelos atos praticados por seus ajudantes substitutos e escreventes autorizados.