Artigo 268 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Fica transformado a partir de fevereiro de 1965, em promotor de justiça de 4ª entrância, o cargo de promotor militar da Capital, garantidos os direitos já assegurados ao seu titular como decorrência da identidade dêsses mesmos cargos.