Artigo 472, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 472
Os atuais juízes municipais postos em disponibilidade, quando convocados para prestar serviço ao Estado, gozarão das mesmas vantagens e garantias asseguradas aos juízes municipais vitalícios da entrância onde passarem a servir.
Parágrafo único
Os juízes municipais de que trata o artigo, ao se aposentarem, terão proventos iguais aos vencimentos que perceberam durante a convocação, desde que tenham exercido por mais de cinco anos.