Artigo 473 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

O disposto no art. 367 se aplica ao magistrado que tenha exercido substituição em comarca não instalada, sendo devido o pagamento da gratificação a partir de 1º de janeiro de 1964. LIVRO III ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Disposições Preliminares