Artigo 43 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 43
A organização, funcionamento e competência do Tribunal do Júri são regulados pela legislação federal.