Artigo 642 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

A guarda dos arquivos de cada promotoria de justiça, em caso de se afastar do cargo o respectivo titular, ficará em poder do auxiliar de promotor ou, em falta deste, sob a guarda do escrivão da vara da direção do fôro.