Artigo 229 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

A classificação dos feitos cíveis e criminais, para fins de distribuição, será feita através de provimento da Corregedoria Geral da Justiça, observadas tanto quanto possível as discriminações das leis processuais e a natureza e valor das causas.