Artigo 796 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 796
Os serventes admitidos na forma da lei, gozarão de todos os direitos e vantagens previstos neste estatuto, para os servidores da Justiça, no que lhes for aplicável.