Artigo 677 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Os servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça serão nomeados e empossados pelo Presidente, na forma do Regimento Interno daquele órgão.