Artigo 62 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 62
No caso de acumulação de pedidos da competência de juízes de diferentes varas, prevalecerá sôbre a das cíveis a competência das varas privativas e, na concorrência destas a preferência será regulada na seguinte ordem: Feitos da Fazenda e Família e Sucessões; na concorrência entre as varas de Família e Sucessões e Menores, prevalecerá a competência desta última.