Artigo 138 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 138

Nas comarcas em que houver mais de três cartórios judiciais, exceto nas que tiverem quatro varas, serão extintos, à medida que vagarem, os excedentes àquele número.

Parágrafo único

Êstes ofícios não terão matéria privativa.