Artigo 167 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais incumbem as funções que lhe são atribuídas pela legislação sobre registros públicos.

Aplica-se aos serventuários de que trata este dispositivo o estabelecido nos artigos 151 e 153.