Artigo 85 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 85
A Defesa Judicial do Estado é órgão encarregado do patrocínio dos interêsses do Estado em juízo.