Artigo 537, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 537
A importância total assim obtida, em hipótese alguma inferior a cinqüenta por cento do valor da remuneração ou provento, será rateada em quotas iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, existentes ao tempo da morte do agente do Ministério Público.
Parágrafo único
As pensões já concedidas serão adaptadas aos critérios ora estabelecidos.