Artigo 188 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

realizar o estudo social e emitir parecer nos casos sujeitos à apreciação dos juízes das Execuções Criminais, da Família e Sucessões, e de Menores;

obter, pelo estudo do caso, os dados julgados necessários pelo juiz à instrução do processo;

auxiliar nos trabalhos das varas judiciais, com relação aos estabelecimentos penais, de recuperação e demais órgãos de assistência social, públicos ou não;

orientar, a critério do juiz, as obras sociais particulares de proteção à família, ao sentenciado e ao menor;

acompanhar e orientar os casos de liberdade vigiada e condicional, e o lar substituto do menor abandonado;

participar de trabalhos comunitários que visem a prevenir os desajustes familiares, a proteção ao menor, a diminuição do índice de criminalidade e a reintegração favorável do egresso no meio social;

exercer ainda outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, e as que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento.