Artigo 531 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

No caso de acumulações remuneradas permitidas em lei, será tomada em conta, para os efeitos de acréscimos qüinqüenais, apenas o tempo de serviço prestado pelo agente do Ministério Público em um dos cargos que exercer, calculando-se o acréscimo qüinqüenal sobre o maior vencimento por ele percebido.