Artigo 115 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Os advogados poderão exercer a profissão, livremente, em qualquer comarca do Estado, e os estagiários e provisionados, nos limites estabelecidos em lei, devendo sempre cumprir e fazer com que se cumpra o Código de Ética Profissional.