Artigo 93, Inciso XXIII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

emitir parecer nas habilitações para casamento, justificações, dispensa de proclamas e nos desquites por mútuo consentimento;

opinar nas justificativas de casamento nuncupativo, no suprimento de licença dos pais ou tutores, para casamento e na vênia para matrimônio, com o fim de evitar imposição ou cumprimento de penas, ou de medida especial;

opor os impedimentos da lei à celebração do matrimônio;

promover a nulidade de casamento contraído perante autoridade incompetente;

oficiar nos desquites litigiosos, nas ações de nulidade ou de anulação de casamento, em quaisquer outras relativas ao estado ou capacidade das pessoas, e mais nas de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança;

promover a interdição nos casos estabelecidos no art. 448 do Código Civil, defender o interditando, quando for outrem promovida a ação e opinar nos pedidos de levantamento da incapacidade;

requerer a internação de toxicômanos e intoxicados habituais nos casos previstos em lei;

oficiar nos processos de suspensão, perda ou extinção do pátrio poder, nas hipóteses dos arts. 392, inciso II e IV, e 393 a 395 do Código Civil, e promovê-los quando for o caso;

promover a nomeação de curadores, administradores provisórios e tutores, nos casos previstos nos incisos VI, VII e VIII deste artigo;

requerer especialização e inscrição de hipoteca legal em favor de incapazes, a prestação de contas e a remoção ou destituição de curadores, administradores provisórios e tutores;

oficiar:

requerer a nomeação de curador especial aos incapazes, quando os interêsses dêstes colidirem com os dos pais, tutores ou curadores;

promover ou argüir a nulidade dos atos jurídicos praticados por pessoa absolutamente incapaz;

requerer o início ou andamento do inventário e partilha de bens, quando houver interessados incapazes, e as providências sobre a efetiva arrecadação, aplicação e destino dos bens e dinheiro das mesmas pessoas;

promover a execução contra o inventariante ou testamenteiro que não pagar, no prazo legal, o alcance verificado em suas contas;

promover ações e medidas preventivas, tendentes a salvaguardar e fiscalizar a administração dos bens dos incapazes e ausentes;

inspecionar os estabelecimentos onde se achem recolhidos interditos, menores e órfãos, promovendo as medidas reclamadas pelos interesses destas pessoas;

emitir parecer nas medidas e garantias dos direitos do nascituro;

opinar nos pedidos de emancipação;

requerer abertura de sucessão provisória ou definitiva de ausentes, e promover o respectivo processo;

promover a arrecadação de bens de ausentes, assistindo pessoalmente às diligências e a conversão em imóveis ou títulos da dívida pública, dos bens móveis arrecadados;

oficiar na arrecadação de herança jacente, e promover a devolução dos bens vacantes e o respectivo registro, dando ciência deste à Corregedoria do Ministério Público;

oficiar em todos os processos relativos a testamentos;

requerer a intimação dos depositários de testamentos, para que os exibam, a fim de serem abertos e cumpridos, e a dos testamenteiros para que prestem o compromisso legal;

intervir na homologação dos testamentos nuncupativos;

dar parecer nos processos de registro, inscrição e cumprimento de testamento;

promover a remoção de inventariantes e testamenteiros, e exigir-lhes prestação de contas; XXVIII - funcionar nos processos de sub-rogação de bens gravados ou inalienáveis e nos de extinção de usufruto e fideicomisso;

promover a arrecadação dos resíduos, para a entrega à Fazenda Pública, ou para cumprimento de testamento;

oficiar em todos os atos de jurisdição voluntária, necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regulamento.