Artigo 514 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Após dois anos de exercício, o agente do Ministério Público goza de estabilidade, e não poderá ser demitido, senão mediante decisão condenatória proferida em processo judicial ou administrativo em que se lhe assegure ampla defesa.