Artigo 241 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 241
As audiências dos juízes e tribunais efetuar-se-ão durante todo o ano, sem outra interrupção que a resultante das férias forense, salvo os casos do art. 256.