Artigo 804 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 804
Os empregados da Justiça serão considerados estáveis ao completarem dez anos de efetivo exercício.