Artigo 576, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 576
Os cargos e funções, nos serviços da Justiça, serão providos por:
I
nomeação;
II
remoção;
III
reintegração;
IV
readmissão;
V
reversão;
VI
aproveitamento;
VII
transferência;
VIII
readaptação. SUB-SEÇÃO I Da Nomeação