Artigo 215, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 215
Na mesma comarca, município ou distrito, não poderão funcionar como juízes, conjuntamente, cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados durante o cunhadio.
§ 1º
Igual impedimento se verificará quando o procurador de alguma das partes ou o órgão do Ministério Público estiver para com o juiz ou o escrivão do feito, na mesma relação de parentesco ou afinidade.
§ 2º
Exceto em atos de mera administração ou de jurisdição graciosa do Tribunal, não poderão funcionar conjuntamente como juízes em Tribunal Pleno, em câmaras reunidas ou separadas e em grupos cíveis, cônjuges, parentes ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ficando excluído aquele que não tiver participado do acórdão recorrido ou o menos antigo, se nenhum houver funcionado no feito.
§ 3º
Não se aplica à comarca de Porto Alegre o disposto neste artigo.