Artigo 524 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 524
Aos membros da Comissão Disciplinar, com exceção do Procurador Geral, será atribuída, por sessão a que comparecerem, a gratificação de um trinta avos do vencimento básico, até o limite máximo de cinco sessões.