Artigo 317, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 317
A nomeação será tornada sem efeito se a posse não se verificar dentro do prazo de quinze dias, a contar da data de publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça.
§ 1º
A autoridade competente para dar posse, por motivo justificado e a requerimento do interessado, poderá prorrogar o prazo até trinta dias.
§ 2º
A data inicial do prazo a que alude este artigo, quando se tratar de magistrado ou juiz temporário que seja servidor público e se encontrar em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratamento de interêsses particulares, será contada do dia em que deveria voltar ao serviço.