Artigo 709, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos do artigo anterior, os dias em que o servidor estiver afastado em virtude de:

férias;

licença-prêmio;

casamento, até oito dias;

luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros ou irmãos;

exercício de função gratificada ou de cargo de provimento em comissão no serviço judiciário;

desempenho de função pública eletiva;

licença para tratamento de saúde;

licença por motivo de doença em pessoa da família;

convocação para o serviço militar ou outros por lei obrigatórios;

prestação de concurso ou prova de habilitação para cargo estadual;

disponibilidade remunerada, nos casos dêste Código;

trânsito.