Artigo 18, Parágrafo 3, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O Tribunal de Justiça suspenderá as sessões ordinárias durante as férias.
§ 1º
Neste período o Tribunal funcionará extraordinariamente, em três câmaras, uma criminal e duas cíveis, constituídas cada uma de três membros e presididas, indistintamente, pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor Geral da Justiça ou por outro Desembargador.
§ 2º
Os presidentes dessas câmaras somente concorrerão na distribuição dos processos de "habeas-corpus", mandados de segurança e seus recursos; no julgamento dos demais feitos, atuarão sempre como vogais.
§ 3º
Essas câmaras, sem prejuízo do que estabelecer o Regimento Interno, apreciarão, além dos processos que lhes forem distribuídos durante as férias:
I
a Câmara Criminal: os de réus presos, os da iminência de prescrição e os que houverem retornado de diligência;
II
a Câmara Cível: os que, de tramitação obrigatória nas férias (art. 256), lhe forem redistribuídos.
§ 4º
Terminadas as férias coletivas, as câmaras especiais continuarão funcionando sob a presidência do Vice-Presidente, até que se julguem todos os processos a que estiverem vinculados os seus juízes pela distribuição, tudo conforme o Regimento Interno.
§ 5º
Os desembargadores que servirem durante as férias coletivas gozarão férias individuais.