Artigo 459 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 459
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conhecerá dos pedidos do Presidente em matéria de direito e vantagens assegurados neste estatuto.