Artigo 600 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 600
O advogado terá intervenção limitada à que é permitido ao próprio indiciado, podendo representá-lo em qualquer ato processual, salvo naqueles em que a comissão julgar conveniente a presença do indiciado.
Parágrafo único
O presidente poderá afastar do processo, mediante decisão fundamentada, o advogado que crie embaraços à produção da prova ou falte com o respeito devido à comissão.