Artigo 48 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 48
Em cada circunscrição haverá, pelo menos, um juiz de direito de circunscrição, e em cada comarca, no mínimo, um juiz de direito.