Artigo 502 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 502
A readmissão é o fato pelo qual o agente do Ministério Público exonerado reingressa na carreira, assegurada a contagem de tempo de serviço anterior apenas para efeito de estabilidade, acréscimos qüinqüenais e aposentadoria.
Parágrafo único
A readmissão dependerá de inspeção médica favorável de idade não superior a quarenta e cinco anos à data do pedido, e de parecer favorável da Comissão Disciplinar.