Artigo 24, Inciso II, Alínea b da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966

os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e do Conselho Superior do Ministério Público;

os recursos de revista;

os embargos infringentes e de nulidade opostos às suas e as decisões dos grupos cíveis;

as ações rescisórias de seus acórdãos;

a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

os embargos de declaração;

o agravo do despacho denegatório de revista ou de embargo, de nulidade ou infringentes de sua competência;

os recursos das decisões do Presidente das Câmaras Reunidas em matéria cível, salvo quando seu conhecimento couber a outro tribunal, ao Tribunal Pleno, aos grupos cíveis ou às câmaras separadas;

os agravos das decisões do relator nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;

as suspeições nos casos pendentes de suas decisões;