Artigo 629 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 629
O agente do Ministério Público que postular perante o Judiciário comunicará essa iniciativa ao Procurador Geral.