Artigo 130, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5256 de 02 de Agosto de 1966
Dispõe sobre a reforma do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 130
O estudante de direito do 4º e 5º ano, habilitado na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados que requerer ao Presidente do Tribunal de Justiça, será designado estagiário de defesa, por prazo não superior a dois anos, para exercer a função em comarca do Estado.
§ 1º
O estagiário de defesa prestará compromisso perante o juiz de direito da comarca para que for designado e exercerá suas funções sem ônus para o Estado.
§ 2º
As atribuições dos estagiários de defesa serão definidas em provimento da Corregedoria Geral da Justiça.